Consultoria da Câmara dos Deputados recomenda cautela na criação de leis de regulação da Internet

Quando o assunto é a criação de leis, é sempre bom ouvir quem entende da temática. Para continuar alerta ao Projeto de Lei do Senador Eduardo Azeredo, o AI 5 Digital,  indico o estudo da Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação, da Câmara dos Deputados, sobre a regulação da internet, divulgado nesta quinta-feira, onde a idéia básica é: uma legislação na web é necessária somente nos casos em que crimes podem ser cometidos exclusivamente online.

A Consultoria recomenda cautela na edição de leis relacionadas à regulação da internet, bem como debate sobre questões de inclusão sócio-digital, universalização da internet, provedores, crimes digitais, publicidade online enfim…é um material que merece ser estudado.

Ainda sobre a criação de leis, e o debate, especificamente sobre o PL do Azeredo, o estudo sinaliza:

“a necessidade de legislação apenas nos casos em que, de fato, há novos delitos apenas possíveis pelo advento da rede, mas sempre tendo em conta que a rede não tem fronteiras e que as soluções tecnológicas mudam o cenário muito rapidamente. Associar leis com a tecnologia em uso pode levar à sua rápida obsolescência”.

Vale destacar o trecho que diz:

Assim, a maior parte dos atos ilícitos cometidos por intermédio da rede mundial de computadores estão sujeitos à legislação brasileira em vigor. Um dos exemplos de aplicação da lei ordinária para a Internet foi o bloqueio do acesso ao sítio YouTube, a pedido da modelo Daniella Cicarelli, em razão de um vídeo postado por terceiro em que ela matinha relações íntimas com o namorado numa praia na Espanha. A alegação jurídica era de dano moral, e, embora com efeito legal, teve pouco resultado prática, uma vez que o vídeo já havia se disseminado na rede. Da mesma forma, crimes como pedofilia, seqüestro de dado, espionagem, estorsão e outros podem ser punidos com a aplicação do Código Penal.

Apesar disso, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 84/99, que tipifica tanto os crimes informáticos como os crimes cometidos via rede. O projeto original, de autoria do Deputado Luiz Piauhylino, teve parecer aprovado no Senado e retorno para votação na Câmara, estando submetido ao exame de três comissões.

Enquanto, isso participe da campanha ciberativista do Mega Não! Influencie as pessoas sobre os riscos do PL 84/99 que atenta contra a privacidade, instala o vigilantismo e castra a criatividade e colaboração na Web.

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