PL do Senador Azeredo é aprovado pela CCJC e está mais próximo da aprovação

O Sérgio Amandeu lançou um alerta em seu blog sobre as tentativas do senador Azeredo em aprovar o PL de criminalização da Internet na Câmara. Após ser eleito presidente da Comissão de Relações Internacionais do Senado, Azeredo tem articulado a aprovação do PL.

O que ma espantou foi o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Com isso, o PL poderá ir ao plenário para aprovação (ou não) dos ilustres parlamentares.

O relatório foi apresentado pelo deputado Luiz Piauhylino e aprovado pelo relator Regis de Oliveira, que diz entre outras:

“Quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de boa técnica, a proposta em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro”.

Além da obscuridade das palavras do relator, ele diz ainda “Vale lembrar que o conceito de ação abrange qualquer comportamento humano, comissivo ou omissivo, desde que seja típico, ou seja, que corresponda a conduta prevista na lei como crime”. Destaque para o comportamento omissivo, ou seja se um vírus se instalar e se propagar no meu pc/e-mail também serei culpado?

A falta de objetividade do projeto permanece no voto do relator. “No caso da proposição em questão, a ação típica se realizará pela utilização indevida do sistema de informática. Em outras palavras, a ação típica consistirá na utilização de um sistema de informática para atentar contra um bem ou interesse juridicamente protegido, pertença ele à ordem econômica, à liberdade individual, ao sigilo da intimidade e das comunicações, à honra, ao patrimônio público ou privado, dentre outros”. Que diacho é um sistema de informática?

Por fim, o relator diz: Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do Projeto de lei nº 84-E e do Substitutivo do Senado Federal e, no mérito, pela aprovação de ambos.

A saída agora é pressionar os deputados para não aprovarem o PL. Procure no site da Câmara o e-mail do deputado do seu Estado: http://www2.camara.gov.br/canalinteracao/faledeputado e solte o verbo.

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