Não bastasse a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado do projeto de lei (PLC) 89/03, o senador Eduardo Azeredo, em reunião do Parlamento do Mercosul, defendeu que os países membros unifiquem a legislação sobre os crimes na internet.
Precisamos criar diretrizes e instrumentos que possibilitem a troca de informações entre os países, já que a Internet não tem fronteira, afirmou o senador.
Caso a recomendação do Azeredo seja aceita pelos países, o debate sobre o ciberespaço deverá ocorrer no Mercosul. A Argentina aprovou seu pacote jurídico de combate ao cyber crime e caso o Legislativo brasileiro aprove o PLC 89/03 seremos referência no bloco. E este será o problema, uma vez que, a forma o ciberespaço foi abordado é totalmente esquizofrênica, busca nada mais do que a vigilância na rede, invade a privacidade e restringe a liberdade.
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